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Home Susp. e Cassação da CNH e Crimes de Trânsito
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"SEJA SEMPRE UM EXEMPLO DE BOA CONDUTA NO TRÂNSITO"


MOTIVOS QUE PODEM LEVAR UM MOTORISTA A TER SUA CNH SUSPENSA E/OU CASSADA

 

  1. Atingir 20 pontos ou mais dentro de 12 meses;
  2. Cometer uma infração de natureza gravíssima que por si só da suspensão (veja relação abaixo);
  3. Nos dispositivos do capitulo XIX seção I e II do código de trânsito brasileiro que trata dos crimes de trânsito e dos crimes em espécie, descrevem-se as leis do código penal aplicadas em trânsito, sendo, portanto motivos que suspendem quem já possui CNH e ou proíbe de se obter permissão para dirigir o condutor ainda não habilitado quando estes cometerem crime culposo (sem intenção) ou provocar lesão culposa (sem intenção) na direção do veículo. Vale lembrar que o proprietário do veículo segundo os dispositivos acima poderá sofrer as mesmas sansões do condutor, a critério do juiz.
  4. Na seção II que dispõe sobre os crimes em espécie em trânsito ha ainda os artigos 302, 303, 305, 306 e 308 que tratam da suspensão ou proibição de se obter a permissão para dirigir. A proibição de se obter a permissão para dirigir será imposta ao condutor infrator que ainda não possua CNH.
  5. Artigo 263 CTB: A cassação do documento de habilitação dar-se-a: I-Quando suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. II-No caso de reincindência no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163,164,165,173,174 e 175 CTB. III - Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no artigo 160 CTB.
  6. § 1º Constatada em processo administrativo a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
  7. § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua habilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
  8. Artigo 268 CTB: O infrator será submetido a curso de reciclagem na forma estabelecida pelo CONTRAN: I- Quando sendo contumáz, for necessário sua reeducação. II- Quando suspenso do direito de dirigir. III- Quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuido, independentemente do processo judicial. IV- Quando condenado judicialmente por delito de trânsito. V- A qualquer tempo se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurânça do trânsito. VI- Em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.
Esclarecimento: Quando um condutor ou proprietário de veículo tem sua CNH suspensa, cumprirá a suspensão determinada pela autoridade de trânsito que será num período mínimo de 30 dias e no máximo de 12 meses, após o cumprimento, fará uma prova de reciclagem e terá sua CNH novamente.
Para quem tem a CNH cassada, a pena varia de 6 meses a 2 anos, também a critério da autoridade de trânsito. O que muda é que em caso de cassação, terminado o período estipulado, o condutor ou proprietário do veículo terá que passar por todo processo de primeira habilitação (§ 2º do artigo 263 CTB).
A baixa dos pontos na CNH se dará para cada multa que completar 12 meses, porém no prontuário permanecerá para sempre, pois é um indicador de comportamento do condutor para as autoridades de trânsito.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Art.18-CPB: Diz-se de crime:
I- Crime doloso: (houve intenção) Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
II- Crime culposo: (sem intenção) Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, imperícia ou negligência.
Parágrafo Único: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

Art.298 CTB: São circunstancias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veiculo cometido à infração:
I – Com o dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II -  Utilizando o veiculo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III – sem possuir permissão para dirigir ou carteira de Habilitação
IV – com permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veiculo;
V – quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI – utilizando veiculo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

Art.309 CTB: Dirigir veículo automotor, em via publica, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano;
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art.310 CTB: Permitir, confiar ou entregar a direção do veiculo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a que, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, ou multa

Art.311 CTB: Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas – Detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Quando o condutor tiver sua carteira suspensa à pena mínima é de 30 dias e a máxima de 12 meses, e quem decide o período é a própria autoridade de transito delegado da CIRETRAN.

No caso da suspensão automática isto é: aquela por infração gravíssima que suspende por si só, o infrator cumprirá a pena estipulada ex: quatro meses e após este período fará um curso de reciclagem e terá que responder 30 questões em 40 minutos e não poderá errar mais do que nove questões, assim terá sua CNH de volta.

O condutor que por qualquer motivo for pego dirigindo com a CNH suspensa, terá então a CNH cassada. A pena mínima de cassação é seis meses e a máxima é dois anos, também a critério do Dr. Delegado do município. E a outra condição para cassação são as previstas nos crimes de transito e nos crimes em espécie.

Multas que dão suspensão automática

Art.165 CTB: Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. (Ver Res. 81/98 – CONTRAN)
Infração – Gravíssima;
Penalidade – Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Medida Administrativa – Retenção do veiculo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Parágrafo Único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Art.170 CTB: Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via publica ou os demais veículos:
Infração – Gravíssima
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – retenção do veiculo e recolhimento do documento de habilitação.

Art.173 CTB: Disputar corrida por espírito de emulação:
Infração – Gravíssima
Penalidade – multa (três vezes) suspensão do direito de dirigir e apreensão do veiculo.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veiculo.

Art.174 CTB: Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de pericia  em manobra de veiculo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de transito com circunscrição sobre a via:

Infração – Gravíssima
Penalidade – Multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único – As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

Art. 175 CTB: Utilizar-se de veículo, para, em via pública, demonstra ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneu:
Infração – Gravíssima;
Penalidade – Multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veiculo.
Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Art. 176 CTB: Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
II – de adotar providências, podendo fazê-lo  no sentido de evitar perigo para o trânsito local;
III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
Infração – Gravíssima;
Penalidade – Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

Art. 218 CTB: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:
I – em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais e demais vias:

  1. Quando a velocidade for superior à máxima em até  20%

Infração – Média;
Penalidade – Multa. R$ 85,13  e 4 pontos na CNH

2. Quando a velocidade for superior à máxima em mais 20% até 50% :

Infração – Grave;
Penalidade – Multa. R$ 127,69  e 5 pontos na CNH

3.  Quando a velocidade for superior a máxima em mais de 50%
Infração – Gravíssima;  7 pontos na CNH
Penalidade – Multa  R$ 574,62 e suspensão do direito de dirigir.


Ex: Onde a velocidade máxima for de 50 km/h se você for flagrado por radar a 76 km/h ou mais, terá sua CNH suspensa de 30 dias a 12 meses a critério da autoridade de transito.


DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO:

As responsabilidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, oa embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito. O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.

 

PRORIETÁRIO: Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

 

CONDUTOR: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

 

EMBARCADOR: O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

 

TRANSPORTADOR: O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

 

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades, toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuida. O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

 

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO CTB: A pessoa física ou jurídicaé responsável por infrações de trânsito, não vinculada a veículo ou à sua condução, expressamente mencionada do CTB.

 

ATENÇÃO: O site GUIATRANSITO coloca-se a disposição do internauta para mais esclarecimentos ou dúvidas sobre este e outros temas relativos à trânsito.

 

 


Fonte: Código de Trânsito Brasileiro/Código Penal Brasileiro/Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

texto: Profº Neto, educador de trânsito.

 

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