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"RESPEITAR AS AUTORIDADES DE TRÂNSITO TAMBÉM É UM GESTO DE CIDADANIA"

 

A GUARDA MUNICIPAL COMO AGENTE DE TRÂNSITO DO PONTO DE VISTA LEGAL

 

Este tema além de polêmico divide opiniões, já que existe uma corrente que defende a legalidade da Guarda Municipal como  agente de trânsito e outra que entende como ilegal tais atividades, porém tudo não passa de interpretação devido à forma que tal entidade está inserida tanto na Constituição Federal quanto no Código de Trânsito Brasileiro.
Mesmo pessoas conhecedoras das leis interpretam cada uma ao seu modo e/ou conveniência, já que em todas as áreas do direito as leis serão sempre questionáveis e discutíveis, gerando sempre estudos e debates, e democracia é a liberdade de expressão.
A Carta Magna, Constituição Federal de 1988 em seu Art. 144 § 8º descreve: Os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Vejamos, se o artigo diz: Conforme dispuser a lei, há de se perguntar: quem define as leis de trânsito, posto que o tema aqui referido é trânsito. Resposta: O Código de Trânsito Brasileiro, e assim sendo nos resta saber o que diz tal código no que tange a corporação GUARDA MUNICIPAL como agente de trânsito.
O CTB, Código de Trânsito Brasileiro em seu capítulo II do SNT Sistema Nacional de Trânsito diz em seu artigo 5º: O SNT é um conjunto de órgãos e entidades da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Artigo 21 CTB: Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios: VI – Executar a fiscalização do trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito, e ainda as multas e as medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
Artigo 280 § 4º do CTB: O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Celetista é o trabalhador que tem seus direitos e deveres regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)
Estatutário, são todos os servidores da esfera Federal, Estadual e Municipal regidos pelo estatuto dos servidores públicos, cujo ingresso se dá por nomeação ao serviço através de concurso público, caso da Guarda Municipal.
Civil é o funcionário de empresa particular que presta serviços ao órgão municipal através de contrato.
E ainda o artigo 24 (CTB) diz: Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios no âmbito de sua circunscrição:
Parágrafo–V - Estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito.
Parágrafo-VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito.
Parágrafo-VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito, e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
Portanto, a legalidade das atividades da Guarda Municipal como agente de trânsito é inquestionável, além do que não há nada na Constituição Federal ou no Código de Trânsito Brasileiro que impeça as atividades dessa corporação como agente de trânsito. Desde que o município atenda todas as disposições do artigo 333 do código de trânsito brasileiro e as disposições da resolução 106/99 do CONTRAN, Conselho de Trânsito Nacional, órgão máximo normativo de trânsito da união.
Os municípios têm ainda o poder de nomear empresas privadas através de concorrência pública a também cuidar do trânsito no âmbito de sua circunscrição, como ocorre com os amarelinhos ou marronzinhos em vários municípios como São Paulo, por exemplo, e com as empresas terceirizadas que prestam serviços de arrecadação de multas por radar.
Art. 25 CTB: Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste código com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários das vias.
Ora: No Código de Trânsito Brasileiro, também não há nada específico sobre o poder de agente de trânsito de empresas particulares, mas como os municípios podem contratá-las através de convênios e/ou concorrência pública, estas atuam dentro da legalidade, por que então a Guarda Municipal deveria ser privada deste direito? Por tais razões, devemos respeitar o poder de agente de trânsito desta corporação, pois além de zelar por um trânsito mais seguro, colabora e muito para a segurança de seus munícipes.
Temos um exemplo recente que é a FORÇA NACIONAL, Esta foi criada pelo Ministério da Justiça sob decreto nº 5289 de 29 de novembro de 2004, e para dar sustentabilidade legal criou-se a MP (medida provisória) 345/07. Um batalhão especial formado por policiais dos estados e da policia federal, comandado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, cumprindo todas as exigências previstas em lei, mas não consta da Constituição Federal, e sim de uma medida provisória. Partindo dessa premissa, o poder de polícia da Força Nacional poderia ser questionável, mas não é, Portanto a Guarda Municipal tem Legalidade tal qual a Força Nacional,porém em âmbitos e limites distintos visto que ela Guarda Municipal consta da constituição federal e tem suas atividades de polícia de trânsito fundamentadas e embasadas no Código de Trânsito Brasileiro, o que anula qualquer ilegalidade.

Código Penal Brasileiro; Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

 

Texto: Profº Neto - educador de trânsito

 


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